Câmara aprova resoluções que regulamentam lei de proteção de dados.

Câmara aprova resoluções que regulamentam lei de proteção de dados
Advogada Renata Queiroz participou do espaço Tribuna Livre para falar sobre a capacitação que visa proteger dados dos munícipes
A Câmara Municipal de Apucarana aprovou durante a sessão ordinária desta segunda-feira (11/12), resoluções que regulamentam a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Desde abril de 2023, servidores participaram do curso de capacitação de proteção de dados e que, nesta segunda, foi finalizado. 
Para falar sobre o assunto, a advogada Renata Queiroz, do escritório Lattanzio & Queiroz, esteve na sessão e participou do espaço Tribuna Livre. “Esse é um assunto vivo e que ainda será discutido futuramente. A implementação vem sendo realizada na Câmara desde abril. Entre as resoluções impostas está a de armazenamento de imagens e gravação eletrônica, transmissão ao vivo em plataforma de vídeo online, documentos específicos de origem externa, e organização e padronização de procedimentos no âmbito do Portal da Transparência”, explica. 
A Câmara de Apucarana foi uma das primeiras do Paraná a buscar assessoria especializada para atender a LGPD, lei brasileira que estabelece regras para empresas e organizações – públicas ou privadas – sobre a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados particulares das pessoas. A lei impõe sanções e multas – inclusive aos gestores, na área pública – em caso de descumprimentos. 
“Desde abril a câmara contratou um escritório para regulamentar a LGPD. Essa é uma lei que tem que ser cumprida. Todos vão ter que se adequar, inclusive nas questões de filmagens, já que as sessões e eventos realizados na Câmara são transmitidos no canal do YouTube. Este é um marco na história da Câmara, que inova na LGPD”, comemora o presidente Luciano Molina (PL). 
Projetos de lei aprovados 
Ainda durante a sessão desta segunda, foi aprovado em primeiro turno de votação o Projeto de Lei nº 124 de 2023, de autoria do vereador Rodrigo Recife (União), que dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Apucarana. O empresário Dirceu Moreno Júnior participou do espaço Tribuna Livre para comentar sobre o assunto. No plenário, também estavam presentes outros empresários e praticantes da modalidade. 
Outro projeto aprovado em primeiro turno de votação foi o Projeto de Lei nº 121 de 2023, de autoria dos vereadores Tiago Cordeiro (MDB) e Mauro Bertoli, declara de utilidade pública a equipe de pedestrianismo Pé Vermelho. 
Dois projetos do vereador Moisés Tavares (Cidadania) foram retirados da pauta em função de sua ausência na sessão, sendo eles o Projeto de Lei nº 117 de 2023, que declara de utilidade pública a Associação Central de Karatê (Acka), e o Projeto de Lei nº 119 de 2023, que declara de utilidade pública o Núcleo de Valorização a Vida de Apucarana (Naviap). 
Pedido de vistas 
Quatro propostas de autoria do vereador Moisés Tavares (Cidadania) sofreram pedido de vistas nesta segunda a pedido do vereador Lucas Leugi (PP). 
Veja quais foram:
Projeto de Lei nº 122 de 2023 – de autoria do vereador Moisés Tavares (Cidadania), concede o Diploma de Méritos em Tarefas Comunitárias de Apucarana ao "NAVIAP", pelos relevantes serviços prestados à comunidade apucaranense, conforme especifica. 
Projeto de Lei nº 123 de 2023 – de autoria do vereador Moisés Tavares (Cidadania), fica instituído o Programa de Conscientização a Diabetes nas Escolas no âmbito do Município de Apucarana e dá outras providências.
Moção nº 9 de 2023 – de autoria do vereador Moisés Tavares (Cidadania), trata-se da MOÇÃO DE APLAUSOS à LOJA MAÇÔNICA XV DE NOVEMBRO, pelos relevantes serviços prestados à comunidade apucaranense e em especial pela comemoração dos 25 anos de atuação em nossa cidade, seguindo firmemente os princípios da liberdade, igualdade e fraternidade.
Requerimento nº 119 de 2023 – de autoria do vereador Moisés Tavares (Cidadania), trata-se do pedido de informações ao Executivo Municipal, a Autarquia Municipal de Educação, ao Conselho Municipal do FUNDEB, sobre a concessão de Transferência Voluntária de recursos do FUNDEB para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana no ano de 2023. 
Veja na íntegra os projetos de resolução aprovados sobre a LGPD: 
Projeto de Resolução nº 9 de 2023 – de autoria da mesa executiva – presidente, dispõe sobre o armazenamento, monitoramento e gravação eletrônica de imagens por meio de circuito fechado nos ambientes desta Casa de Leis e, ainda, a filmagem, gravação e transmissão ao vivo das sessões em plataforma de vídeo online. 
Projeto de Resolução nº 10 de 2023 – de autoria da Mesa Executiva – Presidente, dispõe sobre a organização e padronização de procedimentos do serviço de protocolo do Poder Legislativo de Apucarana e outras providências. 
Projeto de Resolução nº 11 de 2023 – de autoria da Mesa Executiva – Presidente, dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) com relação à publicização dos Documentos de Origem Externa. 
Projeto de Resolução nº 12 de 2023 – de autoria da Mesa Executiva – Presidente, dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Portal da Transparência. 
Fonte: Câmara de Apucarana